Ano 2024
Lei nº 1822/2024 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social para escola de samba e blocos para o carnaval 2.024 do Município de Recreio.
Lei nº 1823/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
Lei nº 1824/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1825/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1826/2024 - “Fixa o piso salarial do quadro dos profissionais da educação básica (professor I e II) no Município de Recreio”.
Lei nº 1827/2024 - Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
Lei nº 1828/2024 - “Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Assistência Social os recursos financeiros que menciona e dá outras providências”.
Lei nº 1829/2024 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA A SER EDIFICADA NO BAIRRO ALTO DO ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1830/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.799, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Lei nº 1831/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 1832/2024 - “Cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Recreio, e dá outras providências.”
Lei nº 1833/2024 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1834/2024 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1835/2024 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1836/2024 - Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Recreio - MG para a Legislatura 2025/2028.
Lei nº 1837/2024 - Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Recreio - MG para a gestão 2025/2028.
Lei nº 1838/2024 - “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”
Lei nº 1839/2024 - “Autoriza a concessão de bolsas de estudo a participantes de programas de formação continuada de profissionais para a educação básica de Recreio.”
Ano 2023
Lei nº 1790/2023 - “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 1791/2023 - Altera a Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021, para dar nova descrição às rubricas que irão suportar as despesas com sua execução.
Lei nº 1792/2023 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social para escola de samba e blocos para o carnaval 2.023 do Município de Recreio.
Lei nº 1793/2023 - Dispõe sobre a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1794/2023 - Altera a Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, para revogar o inciso IV do art. 3º.
Lei nº 1795/2023 - Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Lei nº 1796/2023 - Altera a Lei nº 1.632, de 29 de setembro de 2.017, que alterou a Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017 o qual regulamenta o Conselho Municipal de Esportes – COMESP e dá outras providências.
Lei nº 1797/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE para fins de quitação do precatório e dá outras providências.
Lei nº 1798/2023 - Dá denominação de Jadir Heleno Simão Araújo e Hugo Furtado Viana à Sala de Espera para pacientes localizada no pátio da Prefeitura Municipal de Recreio.
Lei nº 1799/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Lei nº 1800/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei nº 1801/2023 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1802/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1803/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1804/2023 - Dá denominação de “Elza Machado Ferreira” à fanfarra da Escola Municipal João Damasceno Ferreira.
Lei nº 1805/2023 - Dá denominação de “Professora Vilma Helena Vieira Ferreira” ao laboratório de ciências da Escola Municipal João Damasceno Ferreira.
Lei nº 1806/2023 - Dá denominação de “Professora Fernanda Meira de Oliveira” ao laboratório de ciências da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.
Lei nº 1807/2023 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA REYVI INTERNET LTDA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1808/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
Lei nº 1809/2023 - Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Recreio, cria a sua identificação e dá outras providências.
Lei nº 1810/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 3º Encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.
Lei nº 1811/2023 - Cria o prêmio “Recreio: Cidade, identidade e memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais de Recreio/MG.
Lei nº 1812/2023 - Dá denominação de “Arcelino de Oliveira Simão” ao calçadão em construção na Rua Major Cristiano Guimarães, sentido APAE - Praça dos Ferroviários, na Cidade de Recreio.
Lei nº 1813/2023 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Ordinária nº 1.783, de 06 de dezembro de 2.022”.
Lei nº 1814/2023 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências.
Lei nº 1815/2023 - “DÁ DENOMINAÇÃO A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO.”
Lei nº 1816/2023 - Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
Lei nº 1817/2023 - Dá denominação de “Professora Ilca França Brandão” à sala de biblioteca da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.
Lei nº 1818/2023 - Dá denominação de Maria Pimenta Dutra à IV Unidade de Estratégia Saúde da Família.
Lei nº 1819/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 1820/2023 - “INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1821/2023 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
Ano 2022
Lei nº 1758/2022 - "Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências".
Lei nº 1759/2022 -“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” à aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identifica-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial”.
Lei nº 1760/2022 -“Concede Reajuste de Perdas Salariais aos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”
Lei nº 1761/2022 -“Concede Reajuste de Perdas Salariais aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio e dá outras providências”.
Lei nº 1762/2022 -“ Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy’ e transporte de mercadorias “motofrete”, e contém outras disposições”
Lei nº 1763/2022 - "Regulamenta os serviços de táxi no Município de Recreio"
Lei nº 1764/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE RECREIO
Lei nº 1765/2022 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Lei nº 1766/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023
Lei nº 1767/2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Recreio a Festa de São Sebastião.
Lei nº 1768/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A LEI Nº 1.684, DE 22 DE ABRIL DE 2.019 INCLUINDO NOVA RUBRICA PARA DESPESAS RELACIONADAS A PREMIAÇÃO DO ALUNO DESTAQUE.
Lei nº 1769/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1770/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.427, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
Lei nº 1771/2022 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 42ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1772/2022 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 42ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1773/2022 - “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 1774/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO E DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SALÃO, COZINHA E BANHEIRO DA ÁREA EXTERNA ANEXA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFRONTANTE COM O PÁTIO DE EXPOSIÇÃO PARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1775/2022 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 1776/2022 - Dispõe sobre a vedação de denominação de bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, bem como a concessão de honrarias com nome de pessoas notabilizadas pela defesa ou exploração da mão de obra escrava no âmbito do Município de Recreio.
Lei nº 1777/2022 - Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Recreio, Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 1778/2022 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1779/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1780/2022 - Cria o Programa “Cinema na Praça” no Município de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1781/2022 - Torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação da criança para a realização de matrícula em escolas públicas e privadas no município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1782/2022 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências.
Lei nº 1783/2022 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Lei nº 1784/2022 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, REGRAS DE REGISTRO, DE PASSEIO, INFRAÇÕES E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1785/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1786/2022 - Institui no Município de Recreio, a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”.
Lei nº 1787/2022 - Dispõe acerca da isenção do IPTU dos imóveis do Social Country Clube de Recreio para ser instituído como utilidade pública para fins de servidão administrativa.
Lei nº 1788/2022 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 2º Encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.
Lei nº 1789/2022 - Cria o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) como órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC).
Ano 2021
Lei nº 1720/2021 - Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil
Lei nº 1721/2021 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1722/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 destinado a cobertura de despesa com o pagamento de auxílio moradia a profissional do Programa Mais Médicos
Lei nº 1723/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
Lei nº 1724/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
Lei nº 1725/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros e pede autorização para ingressar no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Lei nº 1726/2021 - Dispõe sobre a política e o Plano de Turismo de Recreio/MG
Lei nº 1727/2021 - Autoriza o executivo a ceder servidores a organização da sociedade civil selecionada para celebrar termo de colaboração com o município para a consecução de finalidade de Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional para Pessoa Idosa de ambos os sexos, em regime de mútua cooperação
Lei nº 1728/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.900,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo
Lei nº 1729/2021 - Dispõe a cerca de emenda modificativa da Lei Ordinária nº 1.728
Lei nº 1730/2021 - Cria o prêmio “Recreio: Cidade, identidade e memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais
Lei nº 1731/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022
Lei nº 1732/2021 - Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão
Lei nº 1733/2021 - Autoriza desafetação de bem público de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda
Lei nº 1734/2021 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Lei nº 1735/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1736/2021 - Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa LUPE ENXOVAIS HOSPITALARES E HOTELARIA EIRELLI
Lei nº 1737/2021 - Dispõe sobre normas de controle do consumo de água tratada ou potável
Lei nº 1738/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Lei nº 1739/2021 - Institui gratificações aos servidores que especifica
Lei nº 1740/2021 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19
Lei nº 1741/2021 - Cria Zona de Urbanização Específica no Município de Recreio, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A, do Código Civil
Lei nº 1742/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1479 DE 15 DE ABRIL DE 2014
Lei nº 1743/2021 - Abertura de crédito adicional - cirurgias de catarata
Lei nº 1744/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei nº 1745/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 131,20 (CENTO E TRINTA E UM METROS QUADRADOS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS) AO PODER LEGISLATIVO
Lei nº 1746/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025
Lei nº 1747/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2022
Lei nº 1748/2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE RECREIO
Lei nº 1749/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO NO SERVIÇO DE TÁXI PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 1750/2021 - Abertura de crédito adicional - II cirurgias de catarata
Lei nº 1751/2021 - Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Saúde ao Hospital São Sebastião os recursos financeiros
Lei nº 1752/2021 - Concede Recomposição de Perdas Salariais aos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1753/2021 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
Lei nº 1754/2021 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 1º encontro de Folia de Reis
Lei nº 1755/2021 - Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM
Lei nº 1756/2021 - Dá denominação à sala de Agentes de Endemias, na Secretaria Municipal de Saúde
Lei nº 1757/2021 - Concede Recomposição de Perdas Salariais aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio
Ano 2020
Lei nº 1705/2020 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1706/2020 - Reajuste do piso do magistério
Lei nº 1707/2020 - Subvenção para escola de samba e blocos carnavalescos
Lei nº 1708/2020 - Programa Criança Feliz
Lei nº 1709/2020 - Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
Lei nº 1710/2020 - Crédito especial para ações de combate ao coronavírus
Lei nº 1711/2020 - Crédito especial para ações reforma da UBS de Conceição da Boa Vista
Lei nº 1712/2020 - Crédito especial para participar CIMERP
Lei nº 1713/2020 - Denominação de via pública
Lei nº 1714/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei nº 1715/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021
Lei nº 1716/2020 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018 / 2021
Lei nº 1717/2020 - Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Do Município de Recreio
Lei nº 1718/2020 - Dá denominação a via pública
Lei nº 1719/2020 - Dá denominação Sala de AEE da Escola Municipal Profa. Nice D. de A. Muniz
Ano 2019
Lei nº 1679/2019 - Insere no Orçamento do Município de Recreio do exercício de 2019 as naturezas de despesas
Lei nº 1680/2019 - Constituição do Serviço de Inspeção Municipal
Lei nº 1681/2019 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1682/2019 - Nova redação ao art. 1º da Lei 1.679/2019
Lei nº 1683/2019 - Reajuste de 4,17% aos professores, supervisores, vice-diretores e diretores
Lei nº 1684/2019 - Institui Premiação Aluno Destaque - Fund. I (3º e 5º Ano) Fund. II (6° ao 9° Ano)
Lei nº 1685/2019 - Institui serviço voluntário na administração pública municipal
Lei nº 1686/2019 - Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020
Lei nº 1687/2019 - Regulamenta autorização de prédios públicos
Lei nº 1688/2019 - Altera a Lei nº 1.684, que Institui o Diploma e Premiação do Aluno Destaque
Lei nº 1689/2019 - Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Recreio o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal ARIS-ZM
Lei nº 1690/2019 - Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata
Lei nº 1691/2019 - Premiação do Miss Exposição de Recreio
Lei nº 1692/2019 - Premiação do Show de Calouros Exposição de Recreio
Lei nº 1693/2019 - Premiação do Concurso Leiteiro Exposição de Recreio
Lei nº 1694/2019 - Subvenção para participantes do Concurso Leiteiro Exposição de Recreio
Lei nº 1695/2019 - Reembolso de valores ao Estado de Minas Gerais
Lei nº 1696/2019 - Declaração de bens inservíveis para leilão
Lei nº 1697/2019 - Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil
Lei nº 1698/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2020
Lei nº 1699/2019 - Altera Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021
Lei nº 1700/2019 - Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais
Lei nº 1701/2019 - Prêmio Professor do Ano
Lei nº 1702/2019 - Consolida e altera a Lei Municipal n.º 740, de 05 de dezembro de 1.995 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 1703/2019 - Reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Recreio
Lei nº 1704/2019 - Autoriza Recreio integrar o CIMERP
Ano 2018
Lei nº 1651/2018 - Autoriza celebrar convênio com Hospital São Sebastião
Lei nº 1652/2018 - Dispõe sobre contratação de estagiários pelo Município
Lei nº 1653/2018 - Cria o Fundo Municipal de Educação
Lei nº 1654/2018 - Autoriza transferir recursos financeiros ao Hospital São Sebastião
Lei nº 1655/2018 - Gratificação aos agentes de endemias
Lei nº 1656/2018 - Institui IPTU Premiado
Lei nº 1657/2018 - Dá denominação a Praça de Conceição da Boa Vista
Veto nº 01/2018 - PL 1526/2018
Lei nº 1658/2018 - Concessão de diárias de viagens na Câmara Municipal
Lei nº 1659/2018 - Obrigatoriedade de identificação nos veículos de táxi
Lei nº 1660/2018 - Dá nova redação ao art. 4 da Lei 1656
Lei nº 1661/2018 - Gratificação dos fiscais sanitários
Lei nº 1662/2018 - Concurso do Hino do Município de Recreio
Lei nº 1663/2018 - Diretrizes da Lei Orçamentária de 2019
Lei nº 1664/2018 - Gratuidade em parque de diversão da Exposição
Lei nº 1665/2018 - Declaração de bens inservíveis para leilão
Lei nº 1666/2018 - Premiação do MISS EXPOREC 2018
Lei nº 1667/2018 - Denominação via pública Conjunto Habitacional de Conceição
Lei nº 1668/2018 - Premiação Concurso Leiteiro da Exposição 2018
Lei nº 1669/2018 - Premiação do Show de Calouros da Exposição
Lei nº 1670/2018 - Bens móveis inservíveis para leilão
Lei nº 1671/2018 - Nova redação art. 9º da Lei nº 1.658/2018
Lei nº 1672/2018 - Apoio ao circo itinerante instalado do Município
Lei nº 1673/2018 - Concurso para escolha de bandeiras de escolas municipais
Lei nº 1674/2018 - Nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.262
Lei nº 1675/2018 - Nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 1.656
Lei nº 1676/2018 - Estima receita e fixa despesas para 2019
Lei nº 1677/2018 - Autoriza pode executivo a pagar débito que especifica
Lei nº 1678/2018 - Alteração do Plano Plurianual de Ações 2018/2021
Ano 2017
Lei nº 1278/2009 - Criação do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
Lei nº 1610/2017 - Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Lei nº 1611/2017 - Adequação da Lei de Criação do CMAS.
Lei nº 1612/2017 - Reajuste dos servidores da Câmara Municipal.
Lei nº 1613/2017 - Regulamenta o Conselho Municipal de Esportes.
Lei nº 1614/2017 - Convênio com o Hospital São Sebastião.
Lei nº 1615/2017 - Reajustes dos servidores municipais.
Lei nº 1616/2017 - Convênio com a APAE.
Lei nº 1617/2017 - Convênio com o Lar dos Velhos.
Lei nº 1618/2017 - Autoriza transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.
Lei nº 1619/2017 - Autoriza devolução de bem público.
Lei nº 1620/2017 - Autoriza o Prefeito Municipal e representantes da Procuradoria Jurídica a celebrarem acordos em processos.
Lei nº 1621/2017 - Denominação da Academia do Alto do Asilo
Lei nº 1622/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional
Lei nº 1623/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional devido multas por não informação DCTF
Lei nº 1624/2017 - Crédito adicional para Fundo de Defesa Civil
Lei nº 1625/2017 - Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
Lei nº 1626/2017 - Termo de colaboração com Sindicato Rural
Lei nº 1627/2017 - Termo de fomento com Sindicato Rural
Lei nº 1628/2017 - Autoriza abertura de crédito no SAAE para despesas com Receita Federal
Lei nº 1629/2017 - Repasse financeiro para vencedoras do MISS EXPO Recreio
Lei nº 1630/2017 - Autoriza parcelar multas por atraso na entrega de declaração da GFIP
Lei nº 1631/2017 - Altera data de evento do Município
Lei nº 1632/2017 - Altera Lei 1613/2017
Lei nº 1633/2017 - Plano Plurianual 2018-2021
Lei nº 1634/2017 - Estima receita e fixa despesa para o ano de 2018
Lei nº 1635/2017 - Abertura de crédito suplementar no orçamento vigente
Lei nº 1636/2017 - Insere no orçamento vigente despesas
Lei nº 1637/2017 - Ampliação do limite para abertura de crédito suplementar
Lei nº 1638/2017 - Denomina Rua Braz Silvério – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1639/2017 - Denomina Rua Jorge de Souza – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1640/2017 - Denomina Rua Laerte Sales de Carvalho – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1641/2017 - Denominação de via pública (REVOGADA)
Lei nº 1642/2017 - Denomina Rua Adalberto Moreira da Fonseca - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho
Lei nº 1643/2017 - Denomina Rua Aquelina Xavier Arruda - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho
Lei nº 1644/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico
Lei nº 1645/2017 - Revoga Lei 1641/2017
Lei nº 1646/2017 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1636/2017
Lei nº 1647/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Lei nº 1648/2017 - Zoneamento nas unidades escolares
Lei nº 1649/2017 - Revisão do reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal
Lei nº 1650/2017 - Abertura de crédito adicional suplementar
