Ano 2026
Lei Complementar nº 124/2026 - Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Recreio para alterar a carga horária (Jornada normal) do cargo de Nutricionista e dá outras providências.
Lei Complementar nº 125/2026 - Altera o art. 15, o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 105/2022 que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG.
Lei Complementar nº 126/2026 - Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Recreio, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 127/2026 - Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Recreio, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 128/2026 - Altera a Seção V – Das Isenções da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Recreio e dá outras providências.
Lei Complementar nº 129/2026 - Fica revogada a dedução, instituída pela lei complementar 045/2007, de 50% do valor dos serviços sobre as alíquotas do ISS, concedida as empresas descritas nos subitens do item 7, da Tabela I, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 130/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Recreio – REFIS/RECREIO 2026 e dá outras providências.
Ano 2025
Lei Complementar nº 112/2025 - Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal com a denominação da Secretaria Municipal Educação e criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 113/2025 - “Altera a Lei Complementar n° 105, de 01 de novembro de 2022, que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 114/2025 - “Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dá ao Diretor do SAAE a mesma estrutura hierárquica de secretário e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 115/2025 - “Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 116/2025 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.
Lei Complementar nº 117/2025 - “Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Recreio.
Lei Complementar nº 118/2025 - Altera a Lei Complementar n° 105/2022, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 119/2025 - Altera dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.
Lei Complementar nº 120/2025 - Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 121/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Recreio – REFIS/RECREIO 2025 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122/2025 - Altera o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio que dispõe sobre a licença paternidade e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123/2025 - Altera o art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências.
Ano 2024
Lei Complementar nº 111/2024 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.
Ano 2023
Lei Complementar nº 106/2023 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.
Lei Complementar nº 107/2023 - “Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 108/2023 - “Altera anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar e extinguir cargo que especifica e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 109/2023 - “Inclui anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica, Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem; e transformar os requisitos de escolaridade dos cargos de Auxiliar Administrativo, Oficial Administrativo, Agente Comunitário de Saúde e Agente Controlador de Dengue e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 110/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Recreio – REFIS/RECREIO 2.023 e dá outras providências.
Ano 2022
Lei Complementar nº 103/2022 - Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 104/2022 - Inclui anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105/2022 - Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.
Ano 2021
Lei Complementar nº 099/2021 - SUPRIME E ALTERA O §1º E §3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 25 DE AGOSTO DE 2015, RESPECTIVAMENTE, QUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II
Lei Complementar nº 100/2021 - Altera a Lei Complementar nº 99, de 29 de junho de 2021, para permitir o pagamento da hora-atividade (extensão de carga horária) ao professor em atividade de docência no exercício de 2021.
Lei Complementar nº 101/2021 - “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO II, DA REFERIDA LEI”.
Lei Complementar nº 102/2021 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021
Ano 2020
Lei Complementar nº 098/2020 - Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2.005 que Institui o Código Tributário do Município de Recreio para atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de Setembro de 2020
Ano 2019
Lei Complementar nº 092/2019 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Lei Complementar nº 093/2019 - Modifica o prazo de prorrogação da licença sem vencimento
Lei Complementar nº 094/2019 - Modifica quantitativo de vagas de Monitor Escolar da Educ. Infantil
Lei Complementar nº 095/2019 - Altera a Lei Complementar nº 47, para fixar novo vencimento do Médico PSF
Lei Complementar nº 096/2019 - Altera a Lei Complementar nº 64 para incluir ações de governo na área de turismo
Lei Complementar nº 097/2019 - Altera a Lei Complementar nº 39, 23 de fevereiro de 2.006
Ano 2018
Lei Complementar nº 088/2018 - Subvenção para ERUS
Lei Complementar nº 089/2018 - Dá nova redação ao artigo 3 da lei complementar 59
Lei Complementar nº 090/2018 - Institui REFIS 2018
Lei Complementar nº 091/2018 - Cria zona de urbanização específica
Ano 2017
Lei Complementar nº 80/2017 - Altera estrutura administrativa
Lei Complementar nº 081/2017 - Criação da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Lei Complementar nº 082/2017 - Concede Subvenção para Blocos Carnavalescos e a ERUS.
Lei Complementar nº 083/2017 - Altera redação do art. 1 da Lei Complementar 63/2017
Lei Complementar nº 084/2017 - Altera Lei Complementar 36/2015
Lei Complementar nº 085/2017 - Programa de Recuperação Fiscal 2017 - REFIS
Lei Complementar nº 086/2017 - Prorroga REFIS 2017
Lei Complementar nº 087/2017 - Criação de cargo efetivo no quadro de servidores
Ano 2005
Lei Complementar nº 36/2005 - Institui o Código Tributário do Município de Recreio
