Prefeitura recebe recurso federal de R$ 100 mil destinados às UBS’s

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde recebeu uma emenda parlamentar federal no valor de R$ 100 mil que deverão ser destinadas a aquisição de materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde. O recurso é denominado incrementos do teto do Piso de Atenção Básica – PAB .

A verba destinada ao Município pelo Governo Federal (confira abaixo), por meio da emenda do deputado federal Bonifácio Andrada (identificado como Relator Geral), apesar de já ter sido depositada na conta do Fundo Municipal de Saúde, ela só poderá ser utilizada após todo o processo burocrático de abertura de processo licitatório para aquisição dos materiais, conforme o plano de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde. A licitação está prevista para acontecer no mês de janeiro.

O uso destes recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, a serem adicionados pelos Municípios à Rede SUS, são recursos denominados incrementos do teto de Média e Alta Complexidade – MAC – e do Piso de Atenção Básica – PAB.

Conforme orientações do Ministério da Saúde os repasses devem ser usados para manutenção dos serviços, ou seja, para aquelas atividades que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Isto é, devem ser aplicados para custeio, propiciando as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde, sendo proibida a aplicação dos recursos para pagamento de pessoal, encargos, aquisição de medicamentos, pagamento de cirurgias ou de exames.