Nota explicativa: incidência do INSS sobre PMAQ

A Prefeitura de Recreio por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a total transparência que tem trabalhado desde janeiro de 2017, principalmente, nas informações que dizem respeito ao funcionalismo público resolve esclarecer a incidência do INSS sobre a gratificação referente ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.

Segundo orientações contábeis e jurídicas a gratificação concedida em decorrência do trabalho, ainda que pago uma só vez deverá sofrer desconto de INSS, conforme os arts. 28, I, da Lei nº 8.212/91 e 214, I, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A exceção de incidência do INSS acontece apenas na gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, instituída pela Lei nº 4.090/62.

Nesta sexta-feira, dia 2 de fevereiro, 68 funcionários da atenção básica receberão a bonificação do PMAQ. Conforme o critério adotado, será pago R$ 100 por mês trabalhado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017. Dando um total de R$ 67.300.