Prefeitura renova convênio com Hospital São Sebastião

A Prefeitura de Recreio renovou o convênio com o Hospital São Sebastião. De acordo com a Lei 1.651/2018, sancionada pelo prefeito José Maria Barros no dia 23 de fevereiro, o Município está autorizado a repassar até R$ 70 mil a entidade.

Segundo o convênio celebrado, assinado pelo chefe do executivo e pelo provedor do Hospital, Dr. Luiz Ronaldo Pinheiro dos Santos, o ente municipal tem a obrigação de promover o repasse mensal retroativo a 1º de janeiro.

As obrigações do conveniado são: promover atendimento médico em regime de plantão durante 24 horas diárias; promover atendimento médico de especialidades; internação e cirurgia; prestar contas mensalmente dos valores que lhe forem repassados; e manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas pelo prazo de 5 anos contados da formalização do convênio, relativa ao exercício da concessão.

O Município tem o dever de acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do convênio que destina R$ 50 mil para custeios do Pronto-Socorro Municipal e R$ 20 mil para o Hospital São Sebastião.

Confira a Lei 1.651/2018.