Unidade Fiscal do Município de Recreio é reajustada

A Unidade Fiscal do Município de Recreio – UFR – passa a ser de R$ 4,76. O valor reajustado no percentual de 6,43% é baseado no artigo 293 da Lei Complementar 36 de 19 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.

Com este reajuste todos os valores definidos em Lei, de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, penalidades acessórias, bem como dos preços públicos municipais, créditos tributários, são alterados. O percentual segue o índice da taxa SELIC anual vigente no mês de dezembro de 2018, conforme ordena o Código Tributário Municipal.

Confira decreto 181/2019.