Prefeitura vai criar Conselho de Inspeção Sanitária para elaboração final do SIM
Com a constituição da nova legislação do Serviço de Inspeção Municipal, mais conhecido como SIM, a Prefeitura definiu no artigo 10 a participação de agricultores e consumidores na elaboração final do selo de qualidade que será responsável por melhorar a produção industrial dos produtos de origem animal no Município.
Para isso será criado o Conselho de Inspeção Municipal, formado por representantes do poder executivo, de agricultores e de consumidores. Os interessados deverão participar da sessão no dia 26 de fevereiro (terça-feira), às 10h, na Prefeitura Municipal de Recreio.
O Conselho terá a função de aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
A Lei 1680/2019 que constituiu o SIM foi sancionada pelo prefeito de Recreio, José Maria Barros, no dia 4 de fevereiro. O Serviço de Inspeção Municipal ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.