Contribuintes podem regularizar IPTU ou ISSQN com até 90% de descontos
Através do programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 – os contribuintes podem regularizar débitos do IPTU ou ISSQN com até 90% de descontos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
Para aderir ao REFIS 2019 o contribuinte deve ir na Prefeitura Municipal, de 7h às 13h, e escolher uma das opções de pagamento. O programa de Recuperação Fiscal foi criado através da Lei Complementar 092/2019.
Confira:
- À vista – até 30/04/19 – 90% de juros e multa;
- À vista – até 30/05/19 – 80% de juros e multa;
- À vista – até 30/06/19 – 70% de juros e multa;
- À vista – de 01/06/19 até 27/12/19 – 60% de juros e multa;
- Até 20 parcelas – 50% de descontos em juros e multas (Pagamento mínimo de R$ 30,00 por parcelas).
Os contribuintes que estiverem em débito (IPTU, ISSQN, Taxas e demais tributos) com a Receita Municipal, inscritos em Dívida Ativa dos anos de 2014 a 2018, e que não aderirem ao REFIS poderão ter suas dívidas levadas a protesto e/ou cobrança judicial através de execução fiscal, tudo em conformidade com o Código Tributário Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia a notificação.