Dia 30 termina prazo para regularizar IPTU ou ISSQN com 90% de descontos

No dia 30 de abril termina o prazo para os contribuintes com dívidas de IPTU ou ISSQN regularizarem a sua inadimplência com 90% de descontos em juros e multa.

Para aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2019 – criado pela Lei Complementar 092/2019, o contribuinte deve ir ao Setor de Receitas e Tributos, na sede da Prefeitura Municipal, no horário de 8h às 17h, e escolher uma das opções de pagamento:

• À vista – até 30/04/19 – 90% de juros e multa;
• À vista – até 30/05/19 – 80% de juros e multa;
• À vista – até 30/06/19 – 70% de juros e multa;
• À vista – de 01/06/19 até 27/12/19 – 60% de juros e multa;
• Até 20 parcelas – 50% de descontos em juros e multas (Pagamento mínimo de R$ 30,00 por parcelas).

O Programa abrange débitos originários dos tributos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.