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Leis

Ano 2017

Lei nº 1278/2009 - Criação do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento 

Lei nº 1610/2017 - Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais.

Lei nº 1611/2017 - Adequação da Lei de Criação do CMAS.

Lei nº 1612/2017 - Reajuste dos servidores da Câmara Municipal.

Lei nº 1613/2017 - Regulamenta o Conselho Municipal de Esportes.

Lei nº 1614/2017 - Convênio com o Hospital São Sebastião.

Lei nº 1615/2017 - Reajustes dos servidores municipais.

Lei nº 1616/2017 - Convênio com a APAE.

Lei nº 1617/2017 - Convênio com o Lar dos Velhos.

Lei nº 1618/2017 - Autoriza transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

Lei nº 1619/2017 - Autoriza devolução de bem público.

Lei nº 1620/2017 - Autoriza o Prefeito Municipal e representantes da Procuradoria Jurídica a celebrarem acordos em processos.

Lei nº 1621/2017 - Denominação da Academia do Alto do Asilo

Lei nº 1622/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional

Lei nº 1623/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional devido multas por não informação DCTF

Lei nº 1624/2017 - Crédito adicional para Fundo de Defesa Civil

Lei nº 1625/2017 - Elaboração da Lei Orçamentária de 2018

Lei nº 1626/2017 - Termo de colaboração com Sindicato Rural

Lei nº 1627/2017 - Termo de fomento com Sindicato Rural

Lei nº 1628/2017 - Autoriza abertura de crédito no SAAE para despesas com Receita Federal

Lei nº 1629/2017 - Repasse financeiro para vencedoras do MISS EXPO Recreio

Lei nº 1630/2017 - Autoriza parcelar multas por atraso na entrega de declaração da GFIP

Lei nº 1631/2017 - Altera data de evento do Município

Lei nº 1632/2017 - Altera Lei 1613/2017

Lei nº 1633/2017 - Plano Plurianual 2018-2021

Lei nº 1634/2017 - Estima receita e fixa despesa para o ano de 2018

Lei nº 1635/2017 - Abertura de crédito suplementar no orçamento vigente

Lei nº 1636/2017 - Insere no orçamento vigente despesas

Lei nº 1637/2017 - Ampliação do limite para abertura de crédito suplementar

Lei nº 1638/2017 - Denomina Rua Braz Silvério – bairro Alto do Asilo

Lei nº 1639/2017 - Denomina Rua Jorge de Souza – bairro Alto do Asilo

Lei nº 1640/2017 - Denomina Rua Laerte Sales de Carvalho – bairro Alto do Asilo

Lei nº 1641/2017 - Denominação de via pública (REVOGADA)

Lei nº 1642/2017 - Denomina Rua Adalberto Moreira da Fonseca - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho

Lei nº 1643/2017 - Denomina Rua Aquelina Xavier Arruda - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho

Lei nº 1644/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico

Lei nº 1645/2017 - Revoga Lei 1641/2017

Lei nº 1646/2017 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1636/2017

Lei nº 1647/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

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